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Se o TikTok baniu a sua conta, por exemplo por considerar que não tem a idade mínima, recorra primeiro pela notificação. Mantida a decisão, o artigo 21.º do DSA permite a reapreciação independente e gratuita do ODS: o ADR Center, certificado pela AGCOM (deliberação 501/24/CONS), decide a admissibilidade em 10 dias e o mérito em 90, sem vincular as partes.
ADR Center: organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado pela AGCOM nos termos do artigo 21.º do DSA, Regulamento (UE) 2022/2065.
Quando o TikTok bane uma conta, comunica-o com uma notificação em banner da próxima vez que abre a app. O Centro de Ajuda do TikTok explica que, se acredita que a conta foi banida incorretamente, deve abrir a notificação de que a conta foi banida, tocar em Recurso e seguir as instruções fornecidas (Segurança da conta). Mesmo com a conta banida, pode aceder para apresentar o recurso e descarregar os seus dados; se o recurso for aceite, o TikTok restaura a conta. O TikTok bane de forma permanente após uma violação grave, quando uma conta acumula violações das Diretrizes da Comunidade ou quando considera que não cumpre a idade mínima. Nas regras para o Espaço Económico Europeu, o TikTok esclarece que cada decisão só pode ser objeto de recurso uma vez e pede que inclua todas as informações relevantes: escreva as suas razões com cuidado. O ODS não faz parte do TikTok: não é um serviço de apoio, não tem acesso à sua conta e não pode desbloqueá-la. Intervém depois, quando o TikTok já respondeu ao recurso.
No TikTok, uma conta também pode ser bloqueada por causa da idade: os Termos de Serviço do TikTok preveem que a conta seja suspensa enquanto o TikTok verifica, ou encerrada, se houver uma suspeita razoável de que o utilizador está abaixo da idade mínima. Nesse caso, recebe uma notificação push e uma notificação na app. O recurso começa na notificação, tocando em Recorrer, e pede que confirme a idade com um dos métodos que o TikTok propõe consoante a sua idade e o seu país: documento de identificação e selfies, selfie com documento de identificação, autorização de cartão de crédito ou estimativa da idade facial (Recursos de menoridade no TikTok). Um caso diferente são as funcionalidades limitadas por idade, como os LIVE ou as mensagens diretas: também aí existe um recurso sobre a idade mínima, com métodos próprios, entre os quais a intervenção de um pai, mãe ou tutor para os mais novos. Se, depois da verificação, o TikTok mantiver o bloqueio, a decisão sobre a conta pode ser levada a uma reapreciação independente, como qualquer outra.
Nem todas as decisões do TikTok dizem respeito à conta inteira. O TikTok pode remover um vídeo, considerá-lo não elegível para o feed Para ti, restringir funcionalidades como o LIVE, restringir a capacidade de monetizar ou decidir sobre uma denúncia sua. Para uma publicação removida, o Centro de Ajuda indica que abra, na Caixa de entrada, a notificação de que o conteúdo foi removido, ou a própria publicação com o aviso Violação das Diretrizes da Comunidade: Ver detalhes, e toque em Enviar um recurso. O estado da conta, com avisos e restrições, consulta-se no TikTok Studio ou no centro de segurança das definições da app. Mesmo a primeira remoção conta: várias violações podem resultar em penalizações na conta, até ao banimento permanente. Para o DSA, todas estas decisões, incluindo a que diz respeito a uma denúncia que fez, podem ser contestadas primeiro com o recurso interno ao TikTok e depois junto de um organismo certificado. O ODS reaprecia-as com os mesmos critérios de uma conta bloqueada, com a mesma imparcialidade perante o TikTok e perante quem denuncia.
Se o recurso não mudar a decisão e a conta do TikTok continuar bloqueada, o direito da União Europeia oferece outro caminho. O artigo 21.º do Regulamento (UE) 2022/2065, o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), permite a quem é visado por uma decisão sobre uma conta ou um conteúdo escolher um organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado. O TikTok escreve-o na página sobre recursos para o Espaço Económico Europeu: também terá a possibilidade de aceder a um processo externo de resolução extrajudicial de disputas para resolver quaisquer disputas com o TikTok, incluindo relativamente aos recursos, e remete para a lista da Comissão Europeia (Recursos e outros direitos legais). O pedido apresenta-se no site do organismo escolhido. O ADR Center, que gere o ODS, está certificado pela AGCOM, o coordenador dos serviços digitais de Itália, através da deliberação 501/24/CONS, e trabalha em 16 línguas, entre as quais o português. Guarde a notificação do bloqueio e a resposta ao recurso: são o essencial do processo.
A reapreciação do ODS para uma conta do TikTok bloqueada é gratuita: o formulário não pede nenhum pagamento. O artigo 21.º do DSA determina que, para o utilizador, o procedimento seja gratuito ou tenha um custo simbólico, e que as taxas do organismo sejam cobradas à plataforma, aqui o TikTok; se a decisão der razão ao TikTok, o utilizador não reembolsa nada, salvo manifesta má-fé. Quando o processo está completo, o ODS decide em 10 dias se o caso é admissível e sobre o mérito no prazo máximo de 90 dias, com uma prorrogação possível nos litígios altamente complexos. Decidem peritos independentes, e a certificação da AGCOM exige imparcialidade perante o TikTok e perante quem o usa. A decisão não é vinculativa: o DSA diz que um organismo certificado «não tem poderes para impor às partes uma resolução do litígio vinculativa», e ninguém pode prometer antecipadamente como vai terminar. Ambas as partes colaboram de boa-fé, e o artigo 21.º ressalva o direito de contestar a decisão do TikTok junto de um tribunal, em qualquer fase.
Para abrir um caso sobre uma conta do TikTok bloqueada, é preciso ter recorrido ao TikTok, porque o ODS intervém depois da reclamação interna. O formulário do ODS pede a plataforma e o motivo, o seu país de residência na União Europeia, uma descrição do que aconteceu, a data do recurso ao TikTok e a resposta recebida, o código de referência se o TikTok lhe tiver dado um, e os dados da conta: nome de utilizador, e-mail ou número de telemóvel usado no TikTok e ligação para o perfil. Pode anexar capturas de ecrã da notificação do bloqueio e do resultado do recurso. Se o bloqueio tiver a ver com a idade, indique o método de verificação usado e o resultado. Se apresentar o caso em nome de um filho, anexe uma autorização ou um documento que comprove a representação. Indique ainda os seus contactos e a língua preferida. No fim, confirma que as informações são verdadeiras e que não tem outro caso aberto sobre a mesma decisão, e valida o pedido pela ligação recebida por e-mail.
ADR Center: organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado pela AGCOM nos termos do artigo 21.º do DSA, Regulamento (UE) 2022/2065.
Última atualização: 28 de setembro de 2026
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