Precisa de ajuda?
O ADR Center é um organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado pela AGCOM ao abrigo do artigo 21.º do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), através da deliberação 501/24/CONS. Oferece aos utilizadores uma reapreciação independente, imparcial e inteiramente em linha das decisões tomadas pelas plataformas.
É uma forma de resolver um litígio sem recorrer aos tribunais. Com o serviço ODS do ADR Center, um perito independente e imparcial reaprecia a decisão da plataforma em linha e emite uma decisão não vinculativa.
Qualquer utilizador ou destinatário de um serviço que não concorde com uma decisão tomada por uma plataforma em linha sobre moderação de conteúdos ou sobre uma alegada violação dos seus termos de serviço pode escolher o ADR Center para uma reapreciação independente, depois de utilizar o sistema interno de gestão de reclamações da plataforma. O mesmo se aplica a pessoas, organizações ou entidades que tenham notificado à plataforma conteúdos ilegais ou inadequados e não concordem com a decisão que esta tomou.
Não, as decisões do ADR Center não são vinculativas para as partes. O procedimento é imparcial e transparente: um perito independente reaprecia a decisão da plataforma e emite uma decisão não vinculativa. A plataforma tem de participar no procedimento de boa-fé, e o procedimento é gratuito para o utilizador.
O procedimento é gratuito para o utilizador. Nos termos do artigo 15.º do Regulamento do procedimento ODS, todos os custos do procedimento são suportados pela plataforma em linha. Só se o utilizador tiver agido de má-fé poderá ter de reembolsar à plataforma os custos por ela suportados.
O ADR Center trata litígios relativos a decisões de moderação tomadas por plataformas em linha por considerarem um conteúdo ilegal ou contrário aos seus termos de utilização: por exemplo, a remoção de uma publicação, a suspensão de uma conta, restrições à visibilidade ou à monetização, ou a recusa em tomar medidas quanto a um conteúdo que denunciou à plataforma.
Depois de apresentar uma reclamação interna à plataforma, preencha o formulário em linha no nosso site e carregue os documentos necessários. Um perito independente reaprecia a decisão da plataforma e emite uma decisão não vinculativa. Entretanto, as partes continuam livres de chegar a um acordo entre si.
O DSA prevê uma decisão no prazo de 90 dias a contar da receção do caso. Nos casos mais complexos, o DSA permite prorrogar este prazo.
O ADR Center trata casos relativos a qualquer plataforma em linha que opere na União Europeia e esteja sujeita ao Regulamento dos Serviços Digitais (DSA): tanto plataformas mais pequenas como plataformas em linha de muito grande dimensão (VLOP).
Precisa de ajuda?