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A apresentação de um caso através da nossa plataforma é gratuita para os utilizadores .
Todos os custos relacionados com a gestão do procedimento de resolução extrajudicial de litígios são suportados pela plataforma em causa, como exige o Regulamento dos Serviços Digitais.
Para efeitos do presente Plano de Custos, aplicam-se as seguintes definições:
Um "caso base" é um caso que envolve uma decisão da plataforma que afeta um único utilizador e um único conteúdo, com provas autónomas e aplicação corrente das políticas da plataforma e da legislação aplicável, sem questões novas nem fatores de alto risco/urgência, e com materiais numa única língua da UE. A gestão e a emissão da decisão de um caso base exigem, no máximo, duas horas de trabalho profissional de um qualquer Avaliador do ADR Center.
Um "caso complexo" envolve várias decisões, utilizadores ou conteúdos, ou questões sistémicas em categorias de elevado impacto (por exemplo, menores, dados sensíveis, terrorismo/extremismo) ou um risco urgente. Pode implicar provas volumosas ou técnicas que exijam análise forense ou o uso de várias línguas/traduções extensas, e/ou tratar questões jurídicas/de direitos fundamentais novas ou controversas, ou elementos transfronteiriços. A gestão e a emissão da decisão de um caso complexo exigem mais de duas horas de trabalho profissional ou competências externas.
Todas as definições contidas nas Regras de Resolução Extrajudicial de Litígios do ADR Center entre Fornecedores de Plataformas em Linha e Destinatários dos Serviços, nos termos do artigo 21.º do Regulamento dos Serviços Digitais - Regulamento (UE) 2022/2065 (as "Regras"), têm o mesmo significado e devem ser interpretadas de acordo com os princípios e o espírito do DSA. Em caso de discrepância entre as definições acima e o significado que lhes é atribuído pelo DSA, prevalecem as definições estabelecidas no presente Plano de Custos e o significado que lhes é atribuído.
O ADR Center utiliza fluxos de trabalho normalizados e apoiados pela tecnologia para garantir o tratamento rápido e eficaz de reclamações em grande escala, salvaguardando os direitos fundamentais e a proteção de dados, de acordo com as suas Regras, periodicamente atualizadas e disponíveis em http://ods.adrcenter.com/.
O presente Plano de Custos especifica como o ADR Center cobrará às Plataformas os casos considerados admissíveis nos termos do artigo 6 das suas Regras, para os quais o procedimento foi iniciado e a reclamação foi comunicada à Plataforma. As tarifas abaixo indicadas não devem exceder os custos efetivos do ADR Center e foram determinadas com base no tratamento inicial de mais de 350 casos, tendo em conta o tempo necessário para emitir as decisões e a complexidade das questões suscitadas. Os utilizadores não suportarão quaisquer custos ou despesas para apresentar ou tratar reclamações, independentemente de a reclamação ser aceite ou rejeitada.
Tarifas devidas pelas plataformas:
3.1 Casos não admissíveis – 0 €, suportando o ADR Center os custos de emissão da decisão de inadmissibilidade sem partilhar a reclamação com a plataforma;
3.2 Casos base resolvidos antes da emissão da decisão – 250 €, aplicável quando a Plataforma anula a sua decisão depois de receber a reclamação do Utilizador, mas antes de o ADR Center emitir a decisão, ou em caso de acordo amigável entre as partes antes da emissão da decisão pelo ADR Center;
3.3 Decisão padrão sobre um caso base – 500 €, aplicável à emissão de uma decisão sobre um caso base que exija, no máximo, 2 horas de trabalho dos Avaliadores. Esta tarifa aplica-se mesmo que a Plataforma não responda, considere a questão fora do âmbito do artigo 21.º do DSA ou decida não interagir com o ADR Center;
3.4 Decisão sobre um caso complexo – tarifa fixa de 500 €, acrescida de 250 €/hora de trabalho profissional, até um máximo de 6 horas. O custo total da emissão de uma decisão sobre um caso complexo não excederá 1.500 €, independentemente do número total de horas despendidas pelos Avaliadores ou por eventuais peritos externos envolvidos na resolução da questão. Esta tarifa aplica-se mesmo que a Plataforma não responda, considere a questão fora do âmbito do artigo 21.º do DSA ou decida não interagir com o ADR Center.
Para facilitar a consulta, as tarifas acima são apresentadas na tabela seguinte:
| Tipo de caso | Tarifa fixa (IVA excluído) | Notas |
|---|---|---|
| Caso não admissível | € 0 | Reclamação não partilhada com a plataforma, nenhuma tarifa devida. |
| Caso resolvido antes da decisão | € 250 | A plataforma anula a sua decisão depois de receber a reclamação do utilizador, ou as partes chegam a acordo, em ambos os casos antes da decisão do ADR Center. |
| Decisão padrão de um caso simples | € 500 | Decisão sobre um caso base que exige, em média, 2 horas de trabalho dos avaliadores; aplica-se mesmo que a plataforma não responda ou conteste o âmbito. |
| Decisão de um caso complexo | € 250/hora (máx. 6 horas) | Para casos que exigem mais de 2 horas de trabalho dos avaliadores ou competências externas; aplica-se mesmo que a plataforma não responda ou conteste o âmbito. |
O ADR Center pode alterar periodicamente as suas tarifas; as alterações produzem efeitos e aplicam-se a todas as Reclamações apresentadas após a data de publicação da alteração no site do ADR Center https://ods.adrcenter.com.
As alterações não se aplicam retroativamente às Reclamações já apresentadas antes da data da alteração.
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