O Microsoft 365 é o pacote de produtividade da Microsoft, utilizado por empresas e particulares, e inclui ferramentas como o Outlook, o OneDrive, o Teams e o Word. Nem tudo o que acontece neste pacote se enquadra no artigo 21.º do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA): o e-mail do Outlook e o armazenamento de ficheiros no OneDrive são comunicação entre pessoas e espaço de armazenamento, e ficam fora deste procedimento, tal como os problemas de acesso que não resultam de uma decisão de moderação da Microsoft.
A reapreciação abrange as decisões de moderação da Microsoft sobre conteúdos que disponibiliza ao público ou sobre a sua conta, por exemplo uma remoção ou uma suspensão por um conteúdo ter sido considerado ilegal ou contrário aos termos de serviço. Se contestou uma decisão deste tipo através do sistema interno de gestão de reclamações da Microsoft e esta foi mantida, o artigo 21.º do DSA permite-lhe pedir ao ADR Center, organismo certificado pela AGCOM, uma reapreciação independente e gratuita através do seu serviço ODS. Peritos independentes examinam a decisão da Microsoft e emitem uma decisão não vinculativa; ninguém pode prometer o resultado.
Conta suspensa ou restringida: a Microsoft bloqueou a sua conta por considerar alguns dos seus conteúdos ilegais ou contrários aos seus termos.
OneDrive e Outlook: os problemas com ficheiros armazenados ou com o e-mail ficam fora deste procedimento.
Restrições sem uma explicação clara: a Microsoft restringiu a sua conta ou alguns dos seus conteúdos públicos sem apresentar motivos compreensíveis.
Denúncias sem resposta: a Microsoft não deu seguimento a uma denúncia que lhe enviou sobre conteúdos disponíveis publicamente.
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