A Apple Distribution International Limited gere a App Store e vários serviços digitais da Apple na Europa. Muitos utilizadores e programadores dependem dela, e as decisões de moderação da Apple podem ser contestadas. Os utilizadores da App Store podem deparar-se com apps enganosas, conteúdos ilegais ou avaliações manipuladas e denunciá-los à Apple. Os programadores, por seu lado, podem ver uma das suas apps removida de repente ou a sua conta suspensa sem um motivo claro.
Se a Apple removeu a sua app ou o seu conteúdo, suspendeu a sua conta ou não deu seguimento a uma denúncia que lhe enviou, e o sistema interno de gestão de reclamações da Apple não alterou a decisão, o artigo 21.º do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) permite-lhe pedir ao ADR Center, organismo certificado pela AGCOM, uma reapreciação independente e gratuita através do seu serviço ODS. Peritos independentes examinam a decisão da Apple e emitem uma decisão não vinculativa.
Apps com conteúdos ilegais que continuam na App Store depois da sua denúncia
Apps que difundem informações enganosas ou nocivas, denunciadas e não removidas
Avaliações falsas ou manipuladas que continuam publicadas, ou avaliações suas removidas
Visibilidade reduzida da sua app nos resultados da App Store
Contas de programadores ou de utilizadores suspensas sem uma explicação adequada
Denúncias sobre conteúdos inadequados rejeitadas ou sem resposta
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