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Se o YouTube encerrou o seu canal, recorra primeiro no YouTube Studio, como indica o e-mail sobre o encerramento. Se a decisão se mantiver, o artigo 21.º do DSA permite a reapreciação independente e gratuita do ODS: o ADR Center, certificado pela AGCOM (deliberação 501/24/CONS), decide a admissibilidade em 10 dias e o mérito em 90, sem vincular as partes.
ADR Center: organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado pela AGCOM nos termos do artigo 21.º do DSA, Regulamento (UE) 2022/2065.
Quando o YouTube encerra um canal, comunica-o por um e-mail que explica o motivo, ou por um aviso quando inicia sessão no YouTube Studio. A Ajuda do YouTube explica que, mesmo com o canal encerrado, continua a poder iniciar sessão no YouTube Studio para rever as informações sobre o encerramento: abaixo dessas informações, clique em Iniciar revisão, reveja o motivo, selecione Iniciar recurso, indique um endereço de e-mail de contacto e explique por que razão discorda. Se estes passos não funcionarem, a mesma página oferece um formulário alternativo, e o resultado chega por e-mail (Encerramentos de canais ou contas). Para os encerramentos devidos a reclamações de direitos de autor, o YouTube prevê antes uma contranotificação. Enquanto o canal estiver encerrado, o YouTube proíbe usar, possuir ou criar outros canais. O ODS não faz parte do YouTube nem da Google: não é um serviço de apoio, não tem acesso ao seu canal e não pode reativá-lo. Intervém depois, quando o YouTube já respondeu ao recurso.
Se o YouTube rejeitar o recurso e o canal continuar encerrado, o direito da União Europeia prevê outro caminho. O artigo 21.º do Regulamento (UE) 2022/2065, o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), permite a quem é visado por uma decisão sobre a sua conta escolher um organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado. A Google tem uma página própria sobre o tema: se a visibilidade dos seus conteúdos, a capacidade de os rentabilizar ou a sua conta foram restringidas, pode encaminhar o assunto para um organismo certificado, e a Google indica que pode recorrer primeiro através do processo de recursos interno (Opções de Resolução do Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia). O pedido apresenta-se no site do organismo escolhido. O ADR Center, que gere o ODS, está certificado pela AGCOM, o coordenador dos serviços digitais de Itália, através da deliberação 501/24/CONS, e trabalha em 16 línguas, entre as quais o português. Guarde o e-mail sobre o encerramento e o e-mail com o resultado do recurso: são o essencial do processo.
Sim. Para quem abre um caso sobre um canal do YouTube encerrado, a reapreciação do ODS é gratuita: o formulário não pede nenhum pagamento, nem no início nem no fim. O artigo 21.º do DSA determina que, para o utilizador, a resolução do litígio seja disponibilizada de forma gratuita ou mediante o pagamento de uma soma simbólica, e que as taxas do organismo sejam cobradas à plataforma, neste caso o YouTube. Se a decisão der razão ao YouTube, o utilizador não tem de reembolsar as despesas da plataforma, salvo se o organismo constatar que atuou de manifesta má-fé. O facto de ser a plataforma a suportar os custos não coloca o ODS do lado da plataforma: a certificação da AGCOM exige que o ADR Center seja imparcial e independente, também financeiramente, do YouTube e de quem usa o YouTube, e que quem decide seja remunerado sem ligação ao resultado do caso. O mesmo vale para os criadores que participavam no Programa de Parceiros do YouTube: a reapreciação diz respeito à decisão de encerramento e não custa nada.
Quando o processo está completo, o ODS decide em 10 dias se o caso sobre o canal do YouTube é admissível. A decisão sobre o mérito chega no prazo máximo de 90 dias de calendário, o prazo fixado pelo artigo 21.º do DSA, que admite uma prorrogação nos litígios altamente complexos. Quem decide são peritos independentes, que fundamentam a sua apreciação. A decisão não é vinculativa: o DSA diz que «o organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado não tem poderes para impor às partes uma resolução do litígio vinculativa». A Google escreve-o na sua página sobre o DSA: vai trabalhar com o organismo quando exigido por lei e não está vinculada a nenhuma decisão destes organismos. O mesmo vale para si, que não é obrigado a aceitar a decisão. Ambas as partes colaboram, de boa-fé, no procedimento. A reapreciação não retira nada às outras vias: o mesmo artigo 21.º ressalva o direito de contestar a decisão do YouTube junto de um tribunal, em qualquer fase.
Para abrir um caso sobre um canal do YouTube encerrado, é preciso ter já recorrido ao YouTube, porque o ODS intervém depois da reclamação interna. O formulário do ODS pede a plataforma e o motivo, o seu país de residência na União Europeia, uma descrição do que aconteceu, a data do recurso ao YouTube e a resposta recebida, o código de referência se o YouTube lhe tiver dado um, e os dados da conta: nome do canal, e-mail da Conta Google usada no YouTube e ligação para o canal. Pode anexar o e-mail sobre o encerramento, o e-mail com o resultado do recurso e capturas de ecrã do YouTube Studio. Se souber qual a regra que o YouTube indica como violada, escreva-a. São ainda necessários os seus dados de contacto e a língua em que prefere receber as comunicações. No fim, confirma que as informações são verdadeiras e que não tem um caso aberto noutro organismo sobre a mesma decisão. Depois do envio, recebe um e-mail com uma ligação para confirmar o pedido.
ADR Center: organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado pela AGCOM nos termos do artigo 21.º do DSA, Regulamento (UE) 2022/2065.
Última atualização: 28 de setembro de 2026
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